Isenção de ICMS para PCD agora só está disponível a cada 4 anos
Em julho deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou uma alteração na regra para a revenda de veículos comprados com isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para pessoas que possuem deficiência física, visual, mental ou autismo. A partir de agora, o proprietário de veículo comprado com este…